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Com ajuda do mandato, órgãos reguladores esclarecem dúvidas para atuação de drogarias e farmácias

Procurado por representantes do setor varejista farmacêutico, o mandato do Vereador Coronel Salles buscou os órgãos de fiscalização e regulação de farmácias e drogarias para esclarecer normas técnicas e regulatórias que vinham gerando dúvidas e insegurança na atuação de milhares de profissionais da área. O parlamentar também apresentou demanda por mais agilidade em inspeções sanitárias para novos estabelecimentos comerciais.


Depois de uma série de reuniões com o SINCOFARMA (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo), ANFARMAG (Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais), ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), CRF (Conselho Regional de Farmácias), CVS (Centro de Vigilância Sanitária) e COVISA (Coordenadoria de Vigilância em Saúde), comerciantes, farmacêuticos e empresários agora têm mais tranquilidade para trabalhar, sem receio de penalidades, processos e multas. Além disso, ficou definido que haverá priorização nas inspeções e obtenções de licenças sanitárias pendentes. Veja abaixo os principais assuntos que foram elucidados.


  1. Transferência de medicamentos controlados e antimicrobianos (portaria 344/98) Parecer: filiais de uma mesma rede estão autorizadas a transferir produtos entre si, caso a demanda exista.

  2. Destino a ser dado aos estoques de medicamentos e insumos no caso de encerramento das atividades de drogarias e farmácias de manipulação Parecer: filiais podem transferir e reacomodar seus estoques entre si.

  3. Manipulação de medicamentos para hospitais e outras Pessoas Jurídicas Parecer: pode ser feita, desde que haja contrato entre as partes. Nesse caso, os produtos que exigem preparação não precisam ser obrigatoriamente individualizados, podendo ser comercializados em forma de lote, quando houver pedido do médico.

  4. Entrega e/ou venda de medicamentos por aplicativos e marketplaces Parecer: a entrega terceirizada de produtos via plataformas digitais é permitida. A venda remota, porém, é proibida. A responsabilidade pela integridade do produto é das farmácias.

  5. Testes rápidos em farmácias Parecer: farmácias estão autorizadas a fazer testes rápidos, como Covid-19 e dengue.

  6. Testes de glicemia em farmácias Parecer: farmácias estão autorizadas a realizar o teste no estabelecimento.

  7. Vacinação em farmácias Parecer: vacinação pode ser realizada nos mesmos locais dos testes rápidos.

  8. Canabidiol, manipulação e venda por farmácias e drogarias Parecer: a manipulação do CBD é vetada em farmácias. Somente drogarias podem comercializar o produto.

  9. Dispensação e manipulação de retinóicos e medicamentos de baixo índice terapêutico Parecer: não há necessidade de autorização para a manipulação.

  10. Entrega de termolábeis Parecer: autorizada desde que farmácias comprovem e validem processos de entrega e acondicionamento dos produtos.

  11. Consultório farmacêutico dentro dos estabelecimentos Parecer: autorizado desde que respeitadas as restrições previstas no licenciamento.

  12. Prescrição farmacêutica Parecer: fiscalização é do Conselho Regional de Farmácias.

Apoio da polícia contra furtos e roubos

O vereador Coronel Salles promoveu uma reunião entre as principais entidades do segmento farmacêutico e de drogarias com o comandante do policiamento na capital, Coronel Alexandre Vilariço. No encontro foram apresentadas demandas relacionadas à segurança pública, com destaque para a atuação de quadrilhas que têm se especializado no roubo de medicamentos de alto valor. Entre os encaminhamentos, o comandante também ressaltou a importância de ligar 190 no caso de qualquer atividade suspeita, aderir ao Programa Vizinhança Solidária e registrar boletins de ocorrência.

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