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PODER PRA DECIDIR
Apesar de gerar emprego e renda não só no município de São Paulo, mas em todo o país, sempre faltou uma ligação direta do comércio paulistano com a prefeitura defender as suas demandas. Agora, os Conselhos Locais de Comércio permitirão que os comerciantes e suas associações representantes participem das propostas, discussões, intervenções urbanas e assuntos que digam respeito ao funcionamento daquela centralidade comercial. O comércio agora tem poder de decidir!
ACESSO A RECURSOS PÚBLICOS
Os Conselhos Locais de Comércio poderão pleitear recursos do Fundurb (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) e de subprefeituras para projetos urbanos que desenvolvam a região. Valem propostas que aprimorem o transporte público e o acesso à zona comercial, mudanças no viário que otimizem o tráfego de veículos, medidas que promovam segurança pública, entre outras. Sugestões financiadas pela iniciativa privada também serão aceitas, desde que tenham gestão participativa do governo.
REPRESENTAÇÃO LEGÍTIMA
Lojistas, varejistas e residentes terão autonomia para escolher seus próprios representantes nos conselhos, que serão formados também por membros da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), sob presidência do subprefeito local. A quantidade de membros ainda será definida por decreto municipal. Veja aqui o texto da nova legislação.
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